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Danielli Xavier Freitas

Artigo · há 12 anos

Penhora do saldo da conta vinculada do FGTS.

Controverte-se sobre a penhorabilidade dos créditos do trabalhador no FGTS. Há decisões que admitem a penhora de tais créditos (Assim, p. Ex., admitindo a penhora do saldo do FGTS em execução de...

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